Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre procuradores ativos e inativos.

A atuação da CEMAPI resume-se à resolução de conflitos entre órgãos e entidades da administração estadual.

O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, vinculando a atuação dos procuradores do estado.

É competência do procurador-geral decidir sobre o estágio probatório dos procuradores do estado.

Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

A rescisão por razões de conveniência administrativa não enseja indenização.

O recrutamento dispensa a realização de processo seletivo.

O contratado por prazo determinado não contribui para o RGPS.

A contratação deve ser autorizada apenas pelo chefe do órgão contratante.

Nas contratações para atender situações de calamidade pública será dado conhecimento à Assembleia Legislativa por relatório no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos.

sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.

seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica.

seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou separado judicialmente.

seu companheiro em união estável, desde que demonstrada dependência econômica.

seu filho menor de 21 anos, desde que comprove invalidez ou deficiência grave.

O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.

Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.

A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados é presidida pelo procurador-geral do estado.

O cargo de diretor de assuntos jurídicos pode ser ocupado por quem não é servidor público.

executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária.

elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.

promover a modernização do aparelho policial do estado.

desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos nas atividades policiais.

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.

instituição de impostos.

planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.

A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando destinada à regularização fundiária.

A alienação de bens imóveis do estado do Piauí destinada a outra entidade da administração pública está condicionada a prévio procedimento licitatório.

A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador não é estendida às autarquias e fundações.

A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos do exercício do trabalho para fins de caracterização de acidente laboral.

Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, as prestações do benefício acidentário são imprescritíveis.

O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.

O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo Ministério competente é taxativo.

Em caso de acidente laboral, o empregado doméstico e o segurado individual não prestador de serviços fazem jus à prestação acidentária.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

O segurado de RPPS quando licenciado por mais de 12 meses deixa de ser filiado ao regime próprio.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro.

Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

O RPPS concederá aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade e benefício por incapacidade temporária.