De acordo com o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a Administração Pública, aprovado pela Portaria GSI/PR n.º 120/2022, o processo de resposta a um incidente cibernético consiste em ações de contenção, erradicação e recuperação.

Conforme a distribuição das responsabilidades para a elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas estabelecida pelo Decreto n.º 11.200/2022, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional a responsabilidade pelos planos da área prioritária denominada Águas.

A preservação do acervo histórico nacional é um dos princípios da Política Nacional de Segurança da Informação, estabelecida pelo Decreto n.º 9.637/2018.

Conforme a Instrução Normativa GSI n.º 1/2020, o acompanhamento da aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação é competência do Comitê de Segurança da Informação.

A participação dos órgãos da administração pública federal direta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais na Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, instituída pelo Decreto n.º 10.748/2021, será voluntária e ocorrerá por meio de adesão.

Entre os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Decreto n.º 10.222/2022, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, inclui-se o fortalecimento da atuação brasileira em segurança cibernética no cenário internacional.

Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.