Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

constitucional, visto que somente o Poder Judiciário pode ser consultado.

constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.

inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.

inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.

constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias.

são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal.

são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual pode instituir programações orçamentárias impositivas.

são inconstitucionais, mas após a vigência das ECs a Constituição estadual pode instituir programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

são constitucionais, mas após a vigência das ECs não cabe à Constituição estadual instituir programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.

Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.

O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.

Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

constitucional, visto que somente o Poder Judiciário pode ser consultado.

constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.

inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.

inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.

constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias.

são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal.

são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual pode instituir programações orçamentárias impositivas.

são inconstitucionais, mas após a vigência das ECs a Constituição estadual pode instituir programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

são constitucionais, mas após a vigência das ECs não cabe à Constituição estadual instituir programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.

Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.

O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.

Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.

A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.

A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.

O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.