Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio.

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública.

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.

O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN.

Os municípios, estados e Distrito Federal poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, exceto quanto à multa e acréscimos legais.

Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente será considerada sucessora para efeitos tributários.

Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano e somente poderá ser utilizado para pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio não se aplica à alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja sócio da sociedade falida.

A pessoa jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos relativos ao fundo adquirido quando o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses.

Se a empresa adquirente continuar a exploração da atividade e a alienante cessar a exploração, a adquirente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

Uma empresa que deixe de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, presumindo-se dissolução irregular.

Diretores e gerentes respondem por atos praticados intra vires.

Mandatários, prepostos e empregados respondem por atos praticados dentro do contrato de trabalho.

O inadimplemento da obrigação tributária gera por si só responsabilidade solidária do sócio-gerente.

interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela.

definitiva, sendo cabível recurso ordinário.

interlocutória, sendo cabível agravo de petição.

interlocutória, sendo cabível recurso ordinário.

definitiva, sendo cabível agravo interno.

serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e 15%, inclusive observando os percentuais específicos previstos no CPC nas ações contra a Fazenda Pública.

serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e 10% sobre o valor atualizado da causa.

serão devidos honorários de sucumbência entre 10% e 20%.

não serão devidos honorários de sucumbência.

serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a Fazenda Pública.

é cabível recurso de revista para o TST.

é cabível agravo de instrumento para o TRT.

é cabível recurso ordinário para o TST.

não é cabível recurso.

é cabível agravo interno para o TRT.