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Direito Agrário › Terras Públicas do Estado do Piauí
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
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A
Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
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B
A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
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C
Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
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D
A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
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E
No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.
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Direito Ambiental › Dano Moral Coletivo Ambiental
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
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A
presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
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B
aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade.
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C
aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
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D
afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado.
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E
aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.
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Direito Ambiental › Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
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A
patrimônio cultural e meio socioeconômico
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B
adensamento populacional e paisagem urbana
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C
saneamento básico e níveis de ruídos sonoros
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D
valorização imobiliária e recolhimento de tributos
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E
mobilidade urbana e níveis de poluição
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Direito Ambiental › Reserva Legal
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,
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A
garanta a remoção segura de espécies locais
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B
seja assegurada a compensação pela remoção de vegetação nativa
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C
mantenha 50% de espécies nativas
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D
não descaracterize a cobertura vegetal
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E
resguarde a manutenção de exemplares de algumas espécies
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Direito Ambiental › Licenciamento Ambiental
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua
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A
aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente
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B
comunicação ao órgão ou à entidade ambiental licenciadora
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C
aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora
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D
aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente
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E
comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente
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Direito Ambiental › Competência Ambiental
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
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A
legislativa comum
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B
legislativa privativa
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C
administrativa suplementar
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D
legislativa suplementar
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E
administrativa concorrente
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Direito Processual Civil › Juizados Especiais
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
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A
O acórdão da turma recursal pode ser impugnado por recurso especial ou extraordinário.
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B
Os embargos de declaração suspendem o prazo para os demais recursos.
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C
A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí possui prazo em dobro para recurso extraordinário contra decisão de turma recursal.
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D
Diante da ausência de comprovação do preparo, o recorrente deve ser intimado para pagamento em dobro.
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E
O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.
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Direito Constitucional › Ações Constitucionais e Controle de Constitucionalidade
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
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A
Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção para suprir a omissão legislativa.
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B
As liminares da ADI têm eficácia erga omnes e efeito vinculante sejam concessivas sejam denegatórias.
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C
O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, na tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
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D
A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF.
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E
O Conselho Federal da OAB tem legitimidade para propor ADPF, porém deve demonstrar pertinência temática.
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Assinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
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A
multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão; estado de desconformidade estrutural
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B
estado de desconformidade estrutural; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão
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C
necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão
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D
busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão
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E
estado de desconformidade estrutural; busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição
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Direito Processual Civil › Reclamação e Recursos nos Tribunais Superiores
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
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A
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente será desconstituída pela procedência da reclamação.
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B
Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
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C
Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
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D
Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais.
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E
É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.