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Direito Constitucional › Competência e foro de autoridades estaduais
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédioTipo: Múltipla Escolha
📄 Texto Base
Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X, cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com o crime de responsabilidade cometido pelo governador do referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados
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A
Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
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B
Pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente.
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C
Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
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D
Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
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E
Pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
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Direito Constitucional › Alienação de bens públicos
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstitutoDificuldade: MédioTipo: Múltipla Escolha
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí
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A
É proibida em ano de eleição para governador do estado.
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B
Sempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas.
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C
Sempre dependerá da realização de licitação, na modalidade prevista em lei nacional.
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D
Sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.
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E
Sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade tomada de preço.
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Legislação Estadual › Estatuto dos Servidores do Piauí (LC 13/1994)
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
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A
A sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.
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B
B seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.
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C
C seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.
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D
D seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.
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E
E seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.
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Direito Tributário › ICMS / Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
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A
A O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
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B
B A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
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C
C A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
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D
D O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência...
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E
E O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Direito Tributário › Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III O STF entende não ser possível a homologação de partilha sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou regimes tributários diferenciados não previstos em lei.
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A
Apenas o item I está certo.
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B
Apenas o item II está certo.
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C
Apenas os itens I e III estão certos.
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D
Apenas os itens II e III estão certos.
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E
Todos os itens estão certos.
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Direito do Trabalho › Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho / Licença Nojo
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
No caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista
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A
A poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 dias consecutivos.
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B
B poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 4 dias consecutivos.
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C
C poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 2 dias consecutivos.
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D
D não poderá deixar de prestar serviços e continuar a receber salário, por ausência de previsão legal.
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E
E poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias consecutivos.
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Direito Administrativo › Conceito e Critérios do Direito Administrativo
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
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A
critério da administração pública
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B
escola do serviço público
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C
critério das relações jurídicas
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D
critério teleológico
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E
critério do Poder Executivo
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Direito Constitucional › Simetria Constitucional / Julgamento de Autoridades
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
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A
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional.
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B
Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
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C
Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
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D
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
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E
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
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Direito Constitucional › Competências e Fiscalização do Tribunal de Contas
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: DifícilTipo: Múltipla Escolha
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
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A
inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
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B
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
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C
inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
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D
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
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E
constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
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Direito Constitucional › Fundações Públicas de Direito Privado
Ano: 2025Banca: CEBRASPEProva: PGE-PI — Procurador do Estado SubstituoDificuldade: MédiaTipo: Múltipla Escolha
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
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A
podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
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B
não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
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C
podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
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D
podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
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E
não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.